Simples Nacional / MEI

Art. 35

Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

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Art. 34

Art. 36

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.