Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência §1º Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário. (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência §2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário. (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.